PORTARIA SE/MPI Nº 149, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SE/MPI Nº 149, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de
2024, e considerando a necessidade de promover maior eficiência na gestão administrativa
e orçamentária no âmbito deste Ministério, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao Diretor de Gestão e Administração, no âmbito de sua
atuação, competência para a prática dos seguintes atos administrativos:
Autorizar descentralizações orçamentárias referentes a despesas administrativas
e obrigatórias, desde que vinculadas a contratos vigentes e limitadas ao valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais) por demanda;
Aprovar os Documentos de Formalização de Demanda (DFD) no sistema
Compras.gov.br, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. A subdelegação prevista neste artigo aplica-se exclusivamente
às demandas administrativas de natureza ordinária, não abrangendo despesas de caráter
excepcional ou estratégico, as quais permanecem sob competência originária do
Secretário-Executivo.
Art. 2º A presente subdelegação não exclui a competência originária do
Secretário-Executivo, que poderá, a qualquer tempo, avocar a decisão dos processos
administrativos objeto desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA