ACÓRDÃO Nº 5756/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5756/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em
razão de não comprovação da regular aplicação de recursos de contrato de repasse que teve
por objeto o fortalecimento do cooperativismo.
Considerando que, por meio do Acórdão 6.390/2023 - TCU - 1ª Câmara, foram
julgadas irregulares as contas da Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de
Ibiraiaras - Cresol Nordeste (CNPJ 06.139.650/0013-32) e de outros responsáveis, sendo-lhes
imputado débito solidário de R$ 111.714,21, em montante original, e multas individuais no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que foi atestado o trânsito em julgado da decisão condenatória e que
a referida cooperativa solicitou o parcelamento da dívida, tendo quitado integralmente o valor
da multa em 06 (seis) pagamentos, conforme demonstrativos financeiros e pesquisas no
Sistema SISGRU constantes das peças 28 e 29 dos autos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Cooperativa de Crédito Rural com Interação
Solidária de Ibiraiaras - Cresol Nordeste (CNPJ 06.139.650/0013-32), exclusivamente quanto à
multa imposta nos termos do item 9.5 do Acórdão 6.390/2023 - TCU - 1ª Câmara; determinar
o retorno dos autos à Secretaria de Gestão de Processos - Serviço de Gestão de Dívidas
(Sediv/Seproc), para o acompanhamento do pagamento do débito solidário imputado à
referida cooperativa, nos termos do item 9.4 do mesmo acórdão; e dar ciência desta
deliberação à Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Ibiraiaras - Cresol
Nordeste.
1. Processo TC-033.478/2023-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Antonio Caldart (231.***.***-34); Cooperativa de Credito Rural
Com Interacao Solidaria de Ibiraiaras - Cresol Nordeste (06.139.650/0001-07); Otavio Kolcheski
(642.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cintia Carla Senem Cavichiolli (29.675/OAB-SC) e Jorge
AndreRitzmanndeOliveira(11.985/OAB-SC),representandoCooperativadeCreditoRuralCom
Interacao Solidaria de Ibiraiaras - Cresol Nordeste.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.