SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS.
É vedada a compensação de créditos relativos às contribuições previdenciárias
a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que sejam de terceiros,
independentemente de a compensação pretendida se dar com fulcro no art. 89 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991 (arts. 84 a 89 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de
dezembro de 2021) ou no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado
com o art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS.
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E
TRABALHISTAS (ESOCIAL).
Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos
previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de
apuração posterior à utilização do eSocial e forem do próprio sujeito passivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA