PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 213, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 213, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Comitê Gerencial de Contratações,
Orçamento e Custos da Controladoria-Geral da União
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições previstas no art. 35, caput, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.330,
de 1º de janeiro de 2023, e no art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº
164, de 30 de agosto de 2024, e conforme disposto na Portaria Normativa CGU nº 63,
de 31 de março de 2023, e com base no Processo nº 00190.104303/2025-77,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e
Custos, com a finalidade de deliberar sobre os assuntos relativos a contratações,
orçamento e custos, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GERENCIAL DE CONTRATAÇÕES, ORÇAMENTO E CUSTOS
Art. 2º O Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos será
composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades
organizacionais:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Corregedoria-Geral da União;
IV - Ouvidoria-Geral da União;
V - Secretaria Federal de Controle Interno;
VI - Secretaria de Integridade Privada;
VII - Secretaria de Integridade Pública;
VIII - Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação;
IX - Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva;
X - Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva;
XI - Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva;
XII - Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva; e
XIII - Controladorias Regionais da União nos Estados.
§ 1º O representante titular de que tratam os incisos I a VIII do caput, será ocupante, no
mínimo,deCargoComissionadoExecutivoouFunçãoComissionadaExecutivadenível13,ouequivalente.
§ 2º O representante titular de que tratam os incisos IX a XII do caput, será ocupante, no
mínimo,deCargoComissionadoExecutivoouFunçãoComissionadaExecutivadenível15,ouequivalente.
§ 3º Os representantes, titular ou suplente, serão indicados pelos dirigentes
das respectivas unidades.
§ 4º A Secretaria-Executiva indicará um representante titular e um suplente
das Controladorias Regionais da União nos Estados, referidas no inciso XIII do caput.
§ 5º Os representantes das Controladorias Regionais da União nos Estados
exercerão a função de membro do Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e
Custos pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual
período.
§ 6º Após a indicação, os representantes serão designados para compor o
Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos por ato da Secretaria-
Executiva.
§ 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito
a voto, representantes das demais unidades organizacionais da Controladoria-Geral da
União, bem como representantes de outros órgãos e entidades.
§ 8º O Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos será presidido pelo
Secretário-Executivo Adjunto da Controladoria-Geral da União, na qualidade de representante
titular da Secretaria-Executiva, sendo seu suplente o respectivo substituto legal.
§ 9º As funções de secretaria-executiva do Comitê Gerencial de Contratações,
Orçamento e Custos serão exercidas pela Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-
Executiva, por meio de sua Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
e de sua Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação.
Art. 3º As reuniões do Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos
ocorrerão em caráter ordinário, no mínimo bimestralmente, e, em caráter extraordinário,
sempre que convocada por seu presidente ou por solicitação de um terço dos membros.
§1ºOquórumdereuniãodoComitêGerencialdeContratações,OrçamentoeCustos
é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o presidente do Comitê Gerencial de
Contratações, Orçamento e Custos terá o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3º A convocação deverá conter a pauta da reunião a ser encaminhada aos
membros com antecedência mínima de cinco dias úteis.
§ 4º Os membros poderão propor temas para compor a pauta da reunião, devendo sua
inclusão ser aprovada pelo presidente do Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos, de
acordo com a pertinência do assunto e o cronograma temporal definido na pauta de convocação.
§ 5º Não sendo possível a inclusão do tema proposto, este deverá constar,
prioritariamente, da pauta da reunião subsequente.
§ 6º A convocação para reuniões extraordinárias será feita com antecedência
mínima de dois dias úteis.
§ 7º O Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos elaborará e publicará suas
atas e suas resoluções em sítio eletrônico, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação.
Art. 4º A participação nas reuniões do Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento
e Custos poderá ser realizada de forma presencial ou virtual, sendo preferencialmente:
I - de forma presencial, para aqueles que se encontrem na sede do órgão no
Distrito Federal; e
II - por meio de videoconferência, para aqueles que se encontrem nos Estados.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º As atividades do Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e
Custos devem ser conduzidas a partir das seguintes diretrizes:
I - buscar o alinhamento das ações de contratações, orçamento e custos com
o planejamento estratégico da Controladoria-Geral da União;
II - considerar as peculiaridades das unidades integrantes da estrutura da
Controladoria-Geral da União;
III - estimular a formação de cultura de contratações, de gestão orçamentária
e de custos nas unidades da Controladoria-Geral da União;
IV - padronizar conceitos e disseminar melhores práticas de contratações, de
gestão orçamentária e de custos nas unidades da Controladoria-Geral da União;
V - observar as normas pertinentes aos temas, sobretudo aquelas
estabelecidas pelos órgãos centrais dos Sistemas de Serviços Gerais, de Planejamento e
Orçamento e de Custos da Administração Pública Federal; e
VI - buscar a integração das contratações aos planos de entregas das unidades.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e
Custos:
I - estabelecer as prioridades para as contratações, de acordo com o
planejamento estratégico da Controladoria-Geral da União;
II - aprovar:
a) o Calendário de Contratações do Plano de Contratações Anual da
Controladoria-Geral da União e suas atualizações, além de avaliar e monitorar sua
execução, bem como orientar as unidades gestoras vinculadas, com vistas ao alcance dos
resultados propostos;
b) o modelo de mensuração e gestão de custos da Controladoria-Geral da União;
c) o planejamento orçamentário e de custos das Unidades Organizacionais da
Controladoria-Geral da União e suas atualizações, além de avaliar e monitorar sua execução, bem
como orientar as unidades gestoras vinculadas, com vistas ao alcance dos resultados propostos; e
d) avaliar, tecnicamente, metodologias e métodos aplicados a contratações e à gestão
orçamentária e de custos na Controladoria-Geral da União, bem como suas alterações e aprimoramentos;
III - deliberar sobre propostas de criação ou extinção de políticas, diretrizes,
indicadores e metas relativas à administração, à mensuração e ao acompanhamento das
contratações, da gestão orçamentária e de custos, no âmbito da Controladoria-Geral da União;
IV - promover mecanismos para a comunicação, a governança e a
institucionalização das políticas, diretrizes, indicadores e metas referidas no inciso III;
V - requerer às unidades integrantes da estrutura organizacional da
Controladoria-Geral da União ou mesmo a outras organizações públicas as informações
necessárias à realização de seus trabalhos, ressalvadas aquelas de caráter sigiloso;
VI - informar ao Comitê de Governança Interna, instituído pela Portaria
Normativa CGU nº 63, de 31 de março de 2023, periodicamente, as atividades realizadas
pelo Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos;
VII - propor a edição de normatização e de orientação quanto aos
procedimentos necessários ao regular funcionamento interno dos projetos e atividades
administrativas de contratações, do processo orçamentário e de gestão de custos;
VIII - acompanhar o planejamento, a execução e o monitoramento dos
projetos e atividades relacionadas aos Sistemas de Serviços Gerais, de Planejamento e
Orçamento e de Custos, no âmbito da Controladoria-Geral da União;
IX - proporcionar os meios materiais, humanos e tecnológicos necessários ao
desempenho integrado e sistêmico das atividades relacionadas às contratações, ao
orçamento e aos custos na Controladoria-Geral da União, assim como a estrutura
necessária ao atendimento das responsabilidades instituídas nesta Portaria Normativa; e
X - exercer outras atividades definidas pelo Comitê de Governança Interna.
CAPÍTULO V
DA UNIDADE ORGANIZACIONAL EXECUTIVA
Art. 7º A Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva, por meio de
sua Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação e de sua Coordenação-
Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, funcionará como unidade organizacional
executiva responsável pelas ações, projetos e atividades relacionadas à gestão de
contratações, de orçamento e de custos, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Art. 8º Caberá à unidade organizacional executiva:
I - auxiliar o Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos na
execução de suas competências;
II - propor:
a) ao Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos a revisão de metas,
objetivos, iniciativas e indicadores de contratações, de orçamentários ou de custos;
b) a atualização, extinção e criação de atos normativos pertinentes à área de
contratações e de orçamento e custos; e
c) medidas para o fortalecimento da área de contratações e de orçamento e custos
da Controladoria-Geral da União, observadas as melhores práticas da administração pública;
III - elaborar relatórios gerenciais, de forma a subsidiar a implementação de
ações referentes a contratações e a gestão orçamentária e de custos;
IV - promover a disseminação, junto às unidades organizacionais da Controladoria-
Geral da União, das informações de contratações, orçamentárias e de custos; e
V - exercer outras atividades definidas pelo Comitê Gerencial de
Contratações, Orçamento e Custos.
Art. 9º Caberá à unidade organizacional executiva relativamente às
contratações:
I - fomentar práticas de planejamento e a gestão integrada das
contratações;
II - coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual da Controladoria-Geral da União;
III - adotar instrumentos e práticas de gestão de riscos e gestão de processos, tendo em
vista a conformidade e a legalidade dos atos praticados em licitações, contratações diretas e contratos;
IV - propor o aprimoramento de controles internos da área de contratações,
incluídas as unidades de governança, de licitações e de contratos; e
V - zelar pelo cumprimento do Calendário de Contratações do Plano Anual de Contratações
daControladoria-GeraldaUnião,aprovadopeloComitêGerencialdeContratações,OrçamentoeCustos.
Art. 10. Caberá à unidade organizacional executiva relativamente à gestão
orçamentária e de custos:
I - planejar, orientar e acompanhar a elaboração, a execução e o monitoramento
das ações, projetos e atividades relacionados à gestão orçamentária e de custos;
II - coordenar:
a) as atividades administrativas do processo orçamentário e de gestão de
custos, estabelecendo janelas e prazos, agendando ou sugerindo encontros, reuniões e
discussões entre os dirigentes ou intermediando contatos com as unidades internas ou
com outros órgãos, bem como efetuando os lançamentos das informações captadas nos
sistemas estruturantes; e
b) o planejamento, a execução e o monitoramento dos Sistemas de
Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Custos no âmbito da
Controladoria-Geral da União;
III - solicitar, às unidades envolvidas nas atividades administrativas do processo
orçamentário e de gestão de custos, as informações qualitativas e quantitativas sobre bens,
atividades, produtos e serviços sob sua responsabilidade, podendo propor a emissão de
normas e procedimentos internos necessários à regular gestão orçamentária e de custos;
IV - auxiliar e orientar quanto à melhor forma de mensurar os custos e as
metas orçamentárias, considerando sua representatividade na definição do custo total ou
da meta total da ação orçamentária, bem como solicitar às unidades envolvidas que
promovam ratificações, retificações ou informações complementares para fins de
adequação das propostas às exigências dos normativos aplicáveis; e
V - apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os
resultados da gestão, considerando as informações financeiras da execução orçamentária
e as informações detalhadas sobre a execução física.
§ 1º São consideradas atividades administrativas do processo orçamentário
aquelas definidas por atos normativos do órgão central do Sistema de Planejamento e
de Orçamento Federal, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, que também estabelece os prazos e procedimentos para fins
de captação e cadastro das informações.
§ 2º São consideradas ações, atividades e projetos relacionados à gestão de
custos aquelas definidas por normativos do órgão central do Sistema de Custos do
Governo Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos
da Portaria STN/MF nº 157, de 9 de março de 2011.
§ 3º Na gestão de custos observar-se-ão os prazos e procedimentos,
definidos nos normativos do órgão central, para fins de captação e cadastro das
informações, compreendendo nestas atividades a implantação de sistema de custos no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O presidente do Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e
Custos poderá instituir grupos de trabalho para desempenhar atividades complementares
às do Comitê Gerencial, não podendo funcionar simultaneamente mais que três
grupos.
§ 1º Os grupos de trabalho serão constituídos para a realização de atividades
específicas, com número máximo de dez membros, com prazo determinado para a
entrega dos resultados, não superior a um ano, podendo esse prazo ser prorrogado, se
necessário.
§ 2º Poderão ser designados para compor os grupos de trabalho servidores
que não integrem o Comitê Gerencial de Contratações, Orçamento e Custos, que
possuam competências necessárias à execução das atividades propostas.
Art. 12. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação
EVELINE MARTINS BRITO