ACÓRDÃO Nº 5416/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5416/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.737/2022-8
1.1. Apenso: 005.372/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Recorrente: Dayse Maria Diogo Passos (651.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Dayse
Maria Diogo Passos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Dayse
Maria Diogo Passos contra o Acórdão 1.528/2025-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta
Corte, embora tenha dado provimento parcial ao pedido de reexame para autorizar o
pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE), manteve o entendimento pela
ilegalidade do ato de concessão de sua aposentadoria, com a consequente negativa de
registro, em razão da percepção, por meio de VPNI, de parcelas de quintos relativas a funções
comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, que extinguiu referida
vantagem,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e conforme
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5416-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.