ACÓRDÃO Nº 5418/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5418/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.318/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Recorrente: Osmar Mendonça de Almeida (213.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Osmar Mendonça de
Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Osmar
Mendonça de Almeida ao Acórdão 2.336/2025-TCU-1ª Câmara, que manteve decisão pela
ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria ao recorrente, com recusa de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5418-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.