ACÓRDÃO Nº 5456/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5456/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Sandra Lorena de Oliveira Machado, emitido pela Universidade Federal de Santa Maria e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III,
da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular da rubrica
referente ao vencimento básico complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei
11.091/2005, que não foi absorvida corretamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei
11.091/2005, com reflexos financeiros indevidos no adicional por tempo de serviço (ATS) e no
incentivo à qualificação (IQ), por aumentar indevidamente a base de cálculo;
Considerando que a AudPessoal propôs a ilegalidade do ato, com o registro
excepcional, em razão de decisão judicial transitada em julgado que ampara os pagamentos
irregulares;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que, como bem examinou a unidade instrutora, a parcela VBC não
foi corretamente absorvida, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005, no
entanto, a rubrica impugnada está sendo paga no valor de R$ 339,90 com amparo em decisão
judicial transitada em julgado em 6/10/2023, proferida na Ação Ordinária 5000528-
62.2022.4.04.7102, proposta pela interessada perante a 1ª Vara Federal de Porto Alegre;
Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado seu
registro com ressalva, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do
artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica
de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Sandra Lorena de Oliveira Machado, em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023; e
b) informar o teor desta deliberação à interessada e à entidade de origem.
1. Processo TC-009.277/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sandra Lorena de Oliveira Machado (501.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.