ACÓRDÃO Nº 5648/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5648/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar da interessada a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a
irregularidade constatada no ato (proventos calculados com base em posto/graduação
elevado) foi sanada, não constado atualmente pagamento irregular à interessada, devendo o
benefício pensional permanecer ser pago com base posto/graduação de Segundo Tenente.
1. Processo TC-001.695/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Carolina Luiza Guimaraes (764.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.