ACÓRDÃO Nº 5799/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5799/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, referente a um
pedido apresentado pela empresa Cotec Construção Transporte e Tecnologia Ltda., por meio
de seu representante legal, peça 123, para pagamento parcelado de dívida decorrente do
Acórdão 2.579/2023-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 7.371/2024-TCU-1ª Câmara.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.579/2023-TCU-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a ao débito de R$ 71.904,60,
solidariamente com o responsável José Sérgio Pinheiro Diógenes, com a aplicação de multa
individual no valor de R$ 27.000,00;
Considerando que, posteriormente, ao apreciar recurso de reconsideração
interposto por José Sérgio Pinheiro Diógenes contra a supramencionada decisão, o TCU
alterou a decisão condenatória, por meio do Acórdão 7.371/2024-1ª Câmara, dando
provimento parcial ao recurso para excluir o débito imputado aos responsáveis e alterar o
fundamento da multa aplicada, individualmente, do art. 57 para o art. 58, inciso I, da Lei
8.433/1992, reduzindo seu valor de R$ 27.000,00 para R$ 10.000,00;
Considerando que em seu pedido a peticionante solicita o parcelamento de sua
dívida em 36 (trinta e seis) parcelas iguais sucessivas de R$ 277,77 com o vencimento para o
dia 30 de cada mês;
Considerando que o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis parcelas) tem
previsão no art. 26 da Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) e no art. 217 do Regimento Interno do
TCU;
Considerando, no que se refere ao pedido da empresa para que as parcelas sejam
"iguais e sucessivas de R$ 277,77", não existir amparo normativo para tal, uma vez que tanto
a Lei Orgânica (Lei 8.443/1992, art. 26) quanto o Regimento Interno do TCU (arts. 217, § 1º e
269) mencionam acréscimos legais e correção monetária no parcelamento de dívidas;
Considerando que, em seu pronunciamento, o Serviço de Gestão de Dívidas
(Sediv) propõe o deferimento parcial do pedido para que as dívidas da requerente sejam
pagas dentro do limite de 36 (trinta e seis) parcelas, definidas no art. 217 do Regimento
Interno do TCU, não se podendo deferir o pedido para que as parcelas sejam "iguais" (peça
131);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da Sediv (peça 132);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer do pedido de parcelamento apresentado pela empresa Cotec
Construção Transporte e Tecnologia Ltda., nos termos do art. 217 do Regimento Interno do
TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992, e deferir o pedido para pagamento da multa que lhe fora
aplicada pelo Acórdão 2.579/2023-TCU-1ª Câmara, alterado, em sede recursal, pelo Acórdão
7.371/2024-TCU-1ª Câmara, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre
cada parcela dos correspondentes acréscimos legais e da devida correção monetária dos
valores atualizados;
b) indeferir parcialmente o pedido de parcelamento no sentido de que os
pagamentos das parcelas da multa sejam em valores iguais e sucessivos de R$ 277,77, por
falta de amparo legal;
c) fazer os seguintes alertas à Cotec Construção Transporte e Tecnologia Ltda.:
c.1) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às multas poderão ser
retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário prévio credenciamento
no site do TCU), ou, se preferir, solicitar, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas -
Sediv/Seproc, por meio do e-mail [email protected] enquanto perdurar o
parcelamento; e
c.2) da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas das multas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no
Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/07/2020), exceto se o pagamento for realizado via PagTesouro, bem assim, de que a falta
de pagamento de qualquer parcela da multa importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-044.556/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.931/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Cotec Construco Transporte e Tecnologia Ltda.
(08.423.548/0001-56); José Sérgio Pinheiro Diógenes (141.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguaribe - CE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Pedro Machado de Oliveira Neto (OAB-PI 8852),
representando Cotec Construco Transporte e Tecnologia Ltda; Janine Adeodato Accioly (OAB-
CE 12376), representando José Sérgio Pinheiro Diógenes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.