ACÓRDÃO Nº 5399/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5399/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.531/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Clara da Silva Valadão (394.***.***-10).
4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Universidade Federal de Santa Maria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro do ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria Clara
da Silva Valadão;
9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que:
9.2.1. providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 7º, § 2º, da Resolução
TCU 353/2023, a exclusão da rubrica "20224 VB.COMP.NÃO TRAN.JULGADO AP" dos
proventos da interessada;
9.2.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria Clara da Silva Valadão, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5399-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.