ACÓRDÃO Nº 5521/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5521/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em considerar
legais, para fins de registro, os atos (inicial e alteração) de concessão de aposentadoria do
interessado a seguir relacionado, de acordo com o parecer emitido nos autos pelo Ministério
Público junto ao Tribunal, com a ressalva de que a falha constatada no ato inicial (inclusão nos
proventos da vantagem denominada "opção") foi sanada com edição do ato de alteração, não
constado atualmente pagamento irregular a título de tal vantagem ao interessado.
1. Processo TC-007.215/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Audenir Neves de Menezes (044.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.