ACÓRDÃO Nº 5669/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do CENCIAR, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão 3.058/2025-TCU-1ª Câmara (peça 8), a contar da decisão proferida, comunicando esta decisão à requerente. 1. Processo TC-001.973/2025-8 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Paulo Alves da Silva (302.***.***-00). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5669/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025