PORTARIA Nº 124.210, DE 8 AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 124.210, DE 8 AGOSTO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, no uso de suas atribuições, com
fundamentonoart.22,incisosXI,alínea"b",eXV,enoart.27,incisoI,doRegimentoInternodo
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição de processos e a
supervisão de pronunciamentos jurídicos, em matéria de dívida ativa e execução fiscal, no âmbito da
Procuradoria Nacional de Processos da Dívida Ativa e Execução Fiscal (PRDIV), da Procuradoria-Regional
doBancoCentralna5ªRegião(PRBC5)edaProcuradoria-RegionaldoBancoCentralna6ªRegião(PRBC6),
órgãos jurídicos que integram a Câmara de Contencioso Judicial e Dívida Ativa (CJ1PG) do Departamento
deContenciosoJudicialeGestãoLegal(DPG-2)daProcuradoria-GeraldoBancoCentral(PGBC).
Art. 2º A PRDIV é composta pelos seguintes órgãos:
I-CoordenaçãodeConsultoriaJurídicadaDívidaAtivaedeCobrançadeCréditos(Codic);e
II - Coordenação de Contencioso da Dívida Ativa e Execução Fiscal (Codef).
Art. 3º Compete à Codic:
I - assessorar o Subprocurador-Geral titular da CJ1PG na apuração da liquidez e certeza
dos créditos do Banco Central do Brasil, de qualquer natureza, para fins de inscrição na dívida ativa;
II - assessorar o Procurador-Geral na regulamentação referente a parcelamentos, descontos
ou outros regimes de incentivo ao pagamento de créditos do Banco Central do Brasil, na forma da lei;
III - manifestar-se sobre a regularidade dos processos administrativos relativos à
inscrição na dívida ativa;
IV - atuar junto às áreas competentes do Banco Central do Brasil, visando à
inscrição de débito na dívida ativa e ao ajuizamento de execução fiscal;
V - promover a cobrança administrativa ou judicial dos créditos inscritos na dívida
ativa do Banco Central do Brasil sem classificação quanto ao grau de recuperabilidade ou que
tenham sido classificados nos graus de recuperabilidade provável ou possível;
VI - proceder, mediante ato fundamentado, na forma da Portaria nº 48.651, de 30
de dezembro de 2008:
a) à não inscrição de crédito em dívida ativa;
b) ao não ajuizamento da execução fiscal em relação à dívida já inscrita;
c) ao cancelamento da certidão de dívida ativa; e
d) à desistência da execução fiscal já proposta, mediante ato fundamentado;
VII - impulsionar a execução fiscal para cobrança dos créditos sem classificação quanto ao
grau de recuperabilidade ou classificados nos graus de recuperabilidade provável ou possível, incluindo
a interposição de recursos e a apresentação de contrarrazões voltadas à satisfação do crédito;
VIII - analisar e, nos limites de sua alçada, proferir decisão sobre pedidos relacionados
a parcelamentos, descontos ou outros regimes de incentivo ao pagamento de créditos do Banco
Central do Brasil classificados nos graus de recuperabilidade provável ou possível, na forma da lei,
bem como acompanhar os correspondentes processos no âmbito da PGBC; e
IX - classificar os créditos de titularidade do Banco Central do Brasil quanto ao grau
de recuperabilidade, em até 2 (dois) anos após a inscrição em dívida ativa, e reclassificá-los à
medida que os processos de cobrança forem impulsionados, ressalvada a hipótese em que
pedido de parcelamento tiver por objeto crédito pendente de categorização por grau de
recuperabilidade, quando a classificação deverá ser realizada imediatamente.
Art. 4º Compete à Codef:
I - defender, em toda e qualquer instância, os interesses do Banco Central do Brasil nas
ações judiciais autônomas e incidentes processuais em sede de execução fiscal que digam respeito ou de
qualquer forma se reportem à cobrança de créditos inscritos ou passíveis de inscrição na dívida ativa:
a) sem classificação quanto ao grau de recuperabilidade;
b) classificados nos graus de recuperabilidade provável ou possível; e
c) classificados nos graus de recuperabilidade remoto ou irrecuperável, desde que
se trate de processo relevante;
II - acompanhar, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal, os processos judiciais e incidentes processuais em matéria de dívida ativa e execução
fiscal, independentemente do grau de recuperabilidade do crédito e da relevância da tese; e
III - zelar pela uniformidade e aplicação das teses jurídicas nas ações judiciais
relacionadas à inscrição e cobrança da dívida ativa em âmbito nacional, de acordo com a
orientação fixada pelo Subprocurador-Geral titular da CJ1PG.
Art. 5º É competência comum da Codic, da Codef, da PRBC5 e da PRBC6:
I - atuar de modo proativo, observados os princípios da celeridade e da eficiência;
II - solicitar ao Subprocurador-Geral titular da CJ1PG eventual cooperação técnica de
órgãos descentralizados para a elaboração de peças judiciais e a realização de sustentação oral.
Art. 6º A distribuição de processos judiciais será realizada pelo Procurador-Chefe
titular da PRDIV e pelos Procuradores-Regionais titulares da PRBC5 e da PRBC6, ou por
procuradores por eles designados, de preferência por meio de sistemas informatizados,
independentemente do critério territorial de competência.
Parágrafo único. As Coordenações de Registro e Controle de Processos Judiciais
(Coreps), vinculadas à Gerência de Documentação (Gedoc), prestarão auxílio à PRDIV, à PRBC5
e à PRBC6, para fins de registro da distribuição nos sistemas informatizados.
Art. 7º Serão distribuídas:
I - à Codic, as execuções ficais para cobrança de créditos sem classificação quanto ao
grau de recuperabilidade ou classificados nos graus de recuperabilidade provável ou possível;
II - à Codef:
a) as ações judiciais autônomas e incidentes processuais em sede de execução fiscal
que digam respeito ou de qualquer forma se reportem à cobrança de créditos inscritos ou
passíveis de inscrição na dívida ativa:
1. sem classificação quanto ao grau de recuperabilidade;
2. classificados nos graus de recuperabilidade provável ou possível; e
3. classificados nos graus de recuperabilidade remoto ou irrecuperável, desde que
se trate de processo relevante; e
b) todo e qualquer processo judicial e incidente processual em matéria de dívida
ativa e execução fiscal que tramite perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal, independentemente do grau de recuperabilidade do crédito e da relevância da tese;
III - à PRBC5 e à PRBC6, as execuções ficais relativas a créditos, classificados nos graus
de recuperabilidade remoto ou irrecuperável, cujo sistema eletrônico de processamento de ações
judiciais corresponda, respectivamente, ao Processo Judicial eletrônico (PJe) ou ao Eproc, exceto
na hipótese de processo relevante, na forma do art. 4º, inciso I, alínea "c", desta Portaria.
Parágrafo único. Para fins do inciso III deste artigo, quando o processo estiver
vinculado a sistema do Poder Judiciário distinto do PJe ou Eproc, os autos eletrônicos serão
distribuídos à PRBC5, se ímpar a numeração sequencial de autuação, e à PRBC6, se par,
conforme o último número anterior ao dígito verificador, observado o disposto no art. 17 da
Portaria nº 123.713, de 26 de junho de 2025.
Art. 8º Ressalvadas as hipóteses de dispensa de supervisão, os pronunciamentos
jurídicos de que trata esta Portaria, a cargo da PRBC5 e da PRBC6, deverão ser submetidos à
apreciação do titular do correspondente órgão descentralizado.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor em 22 de setembro de 2025.
CRISTIANO COZER