ACÓRDÃO Nº 5530/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5530/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de aposentadoria a Lucio Guilherme Leal.
1. Processo TC-009.553/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lucio Guilherme Leal (161.***.***-61).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Conforme expresso no art.
260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que,
a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame
do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos
irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no
julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir.