ACÓRDÃO Nº 5652/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5652/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as
interessadas a seguir relacionadas. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e
Pensionistas/Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s)
no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 66160/2023, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Tenente Coronel, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU. de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.381/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriane Castro (847.***.***-34); Eliane de Souza Nascimento
Felicio (034.***.***-51); Gisele Helena de Castro (413.***.***-68); Leda Resende Von
Borowski (264.***.***-15); Lenita Maria de Castro (413.***.***-49); Leonice Paixao Passos
(271.***.***-53); Lizete de Castro Andrade (586.***.***-53); Maria da Graca de Castro Paile
(192.***.***-87); Maria da Penha Rocha Nascimento (890.***.***-15); Sandra Marilia
Paixao Passos Carreira (739.***.***-20); Suely Maria de Castro (258.***.***-68); Vilma
Maria de Castro Lewin (323.***.***-34); Yedda Barreto da Gama Nascimento (168.039.306-
53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.