ACÓRDÃO Nº 5666/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5666/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensões militares instituídas
por Edivaldo Elias Silva (48154/2024 - Inicial), Delmar Celso Hirsch (48182/2024 - Inicial), Jose
Augusto Dantas de Amorim (47422/2024 - Reversão), Carlos Freitas de Assis (54993/2024 -
Alteração) e Rinaldo Albuquerque Cysneiros (48191/2024 - Reversão), emitidos pelo
Comando do Exército e submetidos a este Tribunal para registro.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas não
constataram irregularidades nos atos, porém identificaram, nos contracheques relativos ao
ato 48182/2024, erro no cálculo de proventos, que devem ter por base o posto de Segundo-
Tenente;
considerando que, em razão disso, cabe ao órgão de origem corrigir a
irregularidade, com fundamento no art. 7º, §2º, da Resolução-TCU 353/2023, verbis:
§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade
em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de
registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que adote as medidas
cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira
do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do
Regimento Interno, em:
a) considerar legais os atos de pensões militares instituídas por Edivaldo Elias
Silva (48154/2024 - Inicial), Delmar Celso Hirsch (48182/2024 - Inicial), Jose Augusto Dantas
de Amorim (47422/2024 - Reversão), Carlos Freitas de Assis (54993/2024 - Alteração) e
Rinaldo Albuquerque Cysneiros (48191/2024 - Reversão), concedendo-lhes registro;
b) determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a inconsistência
apresentada nos contracheques dos beneficiários do ato 48182/2024, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da ciência desta decisão, os proventos de pensão militar tendo por
base de cálculo o posto de Segundo-Tenente, conforme o que preconiza o art. 7º, §2º, da
Resolução 353/2023-TCU.
1. Processo TC-011.686/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aurora Maria Lessa de Assis (095.***.***-59); Carla Vitoria
Silva de Assis (051.***.***-41); Gerusa Maria Hirsch (099.***.***-49); Lucia Cysneiros
Martins Gomes (104.***.***-49); Maria Jose Faustino Silva (814.***.***-87); Maria Lucia de
Amorim Tavares (294.***.***-00); Maria Luiza de Amorim Tourinho (110.***.***-87); Maria
de Lourdes de Amorim Antonelli (152.***.***-91); Rita de Cassia Mussi de Amorim
(195.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.