ACÓRDÃO Nº 5464/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5464/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs.
Francesca Izabelle Lemos de Alcantara, João Victor Lemos Francisco de Alcantara, Sirlene
Lemos de Alcantara e Victoria Izabelle Lemos Francisco de Alcantara em face do Acórdão
3.987/2025-TCU-1ª Câmara, que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelos
embargantes contra o Acórdão 2.498/2025-TCU-1ª Câmara, todos da minha relatoria;
Considerando que o Acórdão 2.498/2025-TCU-1ª Câmara havia negado
provimento ao pedido de reexame dos recorrentes, mantendo a ilegalidade do ato de pensão
civil deles emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em razão da
utilização, como base para o cálculo da pensão, de parcela de quintos fundamentada em
funções comissionadas distintas daquelas efetivamente desempenhadas pelo servidor,
conforme deliberado no Acórdão 9.612/2023-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti;
Considerando que os embargantes, em síntese, alegam que a decisão apresenta
as seguintes omissões: (i) não considera documentos oficiais apresentados pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região que comprovam o exercício regular e contínuo das funções
comissionadas FC-3, FC-5 e FC-9 pelo instituidor da pensão, bem como a legalidade da
incorporação de quintos conforme a legislação vigente à época; (ii) ignorou provas concretas
que demonstram a legalidade da base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI), respaldada na legislação vigente à época e nos registros funcionais; (iii) a
omissão viola o dever constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF/88) e
o princípio da verdade material; (iv) a transformação administrativa das funções foi legítima,
respeitando o direito adquirido e a segurança jurídica;
Considerando que, por esses motivos, requerem o acolhimento dos embargos,
com efeito suspensivo, e a reconsideração da decisão para julgar legal o ato de pensão;
Considerando que os embargantes se limitam a repisar as mesmas alegações
apresentadas anteriormente, nos embargos de declaração por eles opostos contra o Acórdão
2.498/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando que os embargantes tentam promover, por mero inconformismo
com o desfecho alcançado, a indevida rediscussão de mérito pela estreita via dos embargos
de declaração, a despeito de não servirem como a espécie recursal adequada para essa
finalidade, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos
583/2008-TCU-Plenário (relator E. Ministro Aroldo Cedraz) e 2.506/2022-TCU-Plenário
(relator E. Ministro Bruno Dantas);
Considerando que não é admissível a interposição de embargos de declaração
com os mesmos fundamentos de embargos já opostos, pois já ocorreu a preclusão
consumativa, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que novos embargos com intuito protelatório, na tentativa de
rediscutir o mérito, não serão conhecidos, e que, conforme a jurisprudência deste Tribunal,
não suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original (Acórdão
6.103/2017-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz, e 4.546/2010-TCU-1ª
Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes), além de poderem ensejar a aplicação de
multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil c/c o art. 58 da Lei
8.443/1992, na forma do art. 298 do Regimento Interno do TCU, conforme restou decidido, a
título de exemplo, no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Bruno
Dantas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV,
alínea "b", do RITCU, por unanimidade, em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração;
b) alertar aos embargantes que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos contra a presente deliberação não serão conhecidos e não
suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, podendo, ainda,
ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015); e
c) comunicar esta decisão aos embargantes e demais interessados.
1. Processo TC-009.951/2022-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Apensos: 037.017/2023-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Recorrentes: Sirlene Lemos de Alcantara (663.***.***-34); Francesca Izabelle
Lemos de Alcantara (130.***.***-22); Joao Victor Lemos Francisco de Alcantara
(130.***.***-03); Victoria Izabelle Lemos Francisco de Alcantara (130.***.***-38).
1.3. Interessados: Francesca Izabelle Lemos de Alcantara (130.***.***-22); Joao
Victor Lemos Francisco de Alcantara (130.***.***-03); Sirlene Lemos de Alcantara
(663.***.***-34); Victoria Izabelle Lemos Francisco de Alcantara (130.***.***-38).
1.4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.9. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel
(22256/OAB-DF) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.