ACÓRDÃO Nº 5737/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5737/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Felipe Bulhoes Andrade, em razão
de omissão no dever de prestar contas realizadas no âmbito do Termo de concessão e
aceitação de bolsa no exterior 245671/2013-7 firmado entre o Conselho Nacional de
Desenvolvimento e Felipe Bulhoes Andrade, que tem por objeto o instrumento descrito como
"Termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data em
que as contas deveriam ter sido prestadas (peça 29, p.3), de 29/11/2015, e a notificação de
cobrança (peça 14, p. 1-3), de 15/7/2024, e caracterizando, assim, a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas (MPTCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169,
inciso III, do RITCU, c/c arts. 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e art. 1º da Lei 9.873/1999,
em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.
1. Processo TC-008.510/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Felipe Bulhoes Andrade (049.***.***-77).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.