ACÓRDÃO Nº 5731/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5731/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Arivaldo de Almeida Costa, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos da Transferência Legal 316/2021 (Portaria
SNPDC/MDR 3135/2021), registro Siafi/Siconv 1AAGRI, firmada entre aquele Ministério e o
município de Jucuruçu/BA, que teve como objeto ações de resposta.
Considerando que o ajuste foi firmado no valor de R$ 90.000,00, sem contrapartida
do convenente, com vigência de 13/12/2021 a 10/6/2022 e prazo para prestação de contas em
10/7/2022, tendo os repasses efetivos totalizado R$ 90.000,00 (peça 10);
considerando que o fundamento para a instauração da TCE foi a não comprovação
da execução física do objeto pactuado, especificamente a ausência de informações sobre a
quantidade de galões de água recebida por beneficiário, o período de execução das ações e a
comprovação da distribuição da totalidade dos materiais adquiridos para a população
afetada;
considerando que o tomador de contas concluiu pelo prejuízo no valor original de
R$ 78.188,66, imputando responsabilidade a Arivaldo de Almeida Costa, prefeito no período de
1/1/2021 a 31/12/2024 (peça 56);
considerando que a análise técnica detalhada aponta que a Portaria SNPDC/MDR
3135/2021 autorizou a execução das ações de resposta dentro de um prazo de 180 dias, e a
distribuição dos galões de água ocorreu dentro da vigência do ajuste (22/3/2022 a 8/6/2022),
não sendo razoável impugnar a ação por um pequeno lapso temporal entre a liberação dos
recursos e o início da distribuição;
considerando que a documentação suporte das despesas apresentada, qual seja,
relatório de execução físico-financeira, demonstrativo de receita e despesa, relação de
pagamentos, notas fiscais, extratos bancários, GRUs é compatível com o objeto pactuado e não
há ressalva financeira substancial por parte do órgão repassador;
considerando que a ausência de dano ao erário, conforme demonstrado na análise
técnica, configura a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo;
considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público junto ao
TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, 169,
inciso VI e 212 do Regimento Interno do TCU e art. 5º da IN TCU 98/2024, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
b) informar o teor da presente deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-003.293/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Arivaldo de Almeida Costa (141.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jucuruçu - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.