ACÓRDÃO Nº 5506/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5506/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, e na
Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o Acórdão 4541/2025-TCU-Primeira Câmara,
de forma que:
Onde se lê: (...) "em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado,
com a ressalva de que"
Leia-se: (...) em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado,
com a ressalva de que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi
excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente
relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela
legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União.
1. Processo TC-012.060/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Ivan Jose da Silveira (457.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.