PORTARIA SE/MS Nº 851, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 851, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de
prestação de contas final de projeto executado no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14
da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto
no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final
de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde
da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto
União.
CNPJ: 82.752.601/0001-15.
Município/UF: Porto União/SC.
Título do projeto: "Qualificação do Atendimento da APAE Porto União".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeira.
Processo NUP: 25000.015733/2019-98
Período analisado: 14/10/2021 a 14/10/2023.
Embasamento: Parecer de Mérito n° 148/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0048668036) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0048996643).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA