ACÓRDÃO Nº 5528/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5528/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Regina Celia Alves da Costa, emitido pela
Universidade Federal do Rio Grande do Norte e submetido a este Tribunal para fins de registro,
nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora detectou as
seguintes irregularidades: a) pagamento da rubrica denominada "Vencimento Básico
Complementar - VBC", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida
pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal; b) erro no cálculo
do adicional de tempo de serviço - ATS realizado com base nos valores do provento básico e da
vantagem VBC; e c) erro no cálculo do incentivo à qualificação - IQ, resultante da soma do
vencimento básico (VB) com a VBC;
considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano de
carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a
manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária -
GT e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às
Instituições Federais de Ensino - GEAT percebidas em dezembro/2004;
considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento
do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a
rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos
aumentos promovidos;
considerando que os reajustes realizados entre maio/2005 a dezembro/2007 (em
virtude da aplicação da Lei 11.091/2005) foram suficientes para absorção do Vencimento
Básico Complementar (VPC), razão pela qual estaria indevido o pagamento atual da parcela
remuneratória intitulada como 'VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05';
considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção
de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos
remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro
caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática de implantação
da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;
considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi corretamente
absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 8.504/2022 - 2ª Câmara (rel.
ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel.
min. Aroldo Cedraz);
considerando que a manutenção do VBC causou ainda distorção na base de cálculo
do Adicional de Tempo de Serviço - ATS ("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67
da Lei 8.112/1990;
considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes
ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990)
de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico" e a
jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª
Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos
Bemquerer); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);
considerando, ainda, que o incentivo à qualificação (IQ 30%) da interessada foi
calculado incorretamente, pois foi calculado sobre o valor resultante da soma do VB com o
VBC, sendo irregular a inclusão do VBC na base de cálculo da citada vantagem, pois o VBC já
deveria ter sido totalmente absorvido;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 25/01/2022, há menos
de cinco anos, não se operando o registro tácito;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto
ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Regina Celia Alves
da Costa;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
pela entidade de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.315/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Regina Celia Alves da Costa (175.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. promova a exclusão da rubrica relativa ao vencimento básico
complementar - VBC e recalcule o adicional de tempo de serviço - ATS, bem como o incentivo
à qualificação - IQ, nos proventos da interessada, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
comprovando essa comunicação ao TCU nos 30 dias subsequentes;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades
apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018.