ACÓRDÃO Nº 5735/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5735/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na
qualidade de mandatária do Ministério das Cidades, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados mediante o Contrato de Repasse 828.544, firmado
com o município de Reriutaba/CE para execução de obras de pavimentação em pedra tosca no
Distrito de Amanaiara.
Considerando que a irregularidade motivadora da instauração deste processo foi a
inexecução parcial do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, o que teria gerado
prejuízo aos cofres públicos;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu pela inconsistência do débito imputado, pois, embora o objeto
tenha sido executado parcialmente (57,91%), há evidências robustas nos autos - incluindo
relatórios fotográficos da Caixa Econômica Federal - de funcionalidade da parcela executada da
obra de pavimentação e de utilidade para a população local;
considerando que o objeto pactuado, por sua natureza de pavimentação de vias urbanas,
é divisível, de modo que sua execução parcial pode, por si só, gerar benefícios à comunidade, não
sendo razoável presumir a inutilidade integral do trecho pavimentado pela falta de limpeza,
acessibilidade em alguns pontos das calçadas e sinalização vertical, pois tais falhas, isoladamente, não
impedem a circulação de veículos nem comprometem a estrutura principal do pavimento executado;
considerando que, sob o aspecto financeiro, a instrução processual da unidade
técnica demonstrou a existência de nexo de causalidade entre os recursos repassados e as
despesas efetuadas, com a devida comprovação dos serviços pagos e a devolução do saldo
remanescente não utilizado, o que afasta a ocorrência de dano ao erário por pagamentos
indevidos ou superfaturamento;
considerando que, diante da comprovação do aproveitamento útil da parcela da
obra executada e da ausência de dano financeiro, fica descaracterizada a irregularidade que
fundamentou esta tomada de contas especial, o que revela a ausência de pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo, portanto, o seu
arquivamento sem julgamento de mérito, conforme proposto nos pareceres da unidade
técnica (peças 71 a 73),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, I, "b", e 212 do
Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos pela AudTCE, em arquivar o
processo sem julgamento de mérito, informando os responsáveis e a Caixa Econômica Federal
acerca desta deliberação.
1. Processo TC-008.358/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Osvaldo Honório Lemos Neto (013.***.***-31); Pedro
Humberto Coelho Marques (023.***.***-88).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.