ACÓRDÃO Nº 5463/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5463/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra.
Maria Heloisa dos Santos em face do Acórdão 3.989/2025-TCU-1ª Câmara, que rejeitou os
primeiros embargos de declaração opostos pela embargante contra o Acórdão 3.120/2025-
TCU-1ª Câmara, todos da minha relatoria;
Considerando que o Acórdão 3.120/2025-TCU-1ª Câmara havia negado provimento ao
pedido de reexame da recorrente, mantendo a ilegalidade do seu ato de aposentadoria emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em razão da inclusão da Gratificação de
Atividade Judiciária (GAJ) na base de cálculo das demais vantagens remuneratórias vinculadas ao
vencimento básico, como anuênios e adicional de qualificação, em contrariedade à disciplina legal;
Considerando que, todavia, não se determinou a correção imediata dos
proventos, em razão de decisão judicial não transitada em julgado no Mandado de Segurança
Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, que assegura seu pagamento, conforme deliberado no
Acórdão 10.124/2024-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que a embargante, de forma resumida, argumenta que o acórdão
apresenta omissões, fundamentando sua alegação nos seguintes pontos: (i) o acórdão
embargado não analisou os efeitos vinculantes da decisão judicial vigente no Mandado de
Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800; (ii) o acórdão não enfrentou o argumento de
que os valores recebidos pela embargante a título de GAJ foram pagos em cumprimento de
ordem judicial, o que configura boa-fé; (iii) foi ignorada a jurisprudência do STF, STJ e a Súmula
249 do TCU, que vedam a devolução de valores recebidos de boa-fé em decorrência de
cumprimento de decisão judicial; e (iv) por fim, solicita a atribuição de efeito suspensivo aos
embargos;
Considerando que a embargante se limita a repisar as mesmas alegações
apresentadas anteriormente, nos embargos de declaração por ela opostos contra o Acórdão
3.120/2025-TCU-Plenário;
Considerando que a embargante tenta promover, por mero inconformismo com o
desfecho alcançado, a indevida rediscussão de mérito do feito pela estreita via destes
embargos de declaração, a despeito de não servirem como a via adequada para essa
finalidade, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos
583/2008-TCU-Plenário (relator E. Ministro Aroldo Cedraz) e 2.506/2022-TCU-Plenário
(relator E. Ministro Bruno Dantas);
Considerando que não é admissível a interposição de embargos de declaração
com os mesmos fundamentos de embargos já opostos, pois já ocorreu a preclusão
consumativa, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que novos embargos com intuito protelatório, na tentativa de
rediscutir o mérito, não serão conhecidos, e que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, não
suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original (Acórdão 6.103/2017-
TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz, e 4.546/2010-TCU-1ª Câmara, da
relatoria do E. Ministro Augusto Nardes), além de poderem ensejar a aplicação de multa, nos
termosdo§2ºdoart.1.026doCódigodeProcessoCivilc/coart.58daLei8.443/1992,naforma
do art. 298 do Regimento Interno do TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-
Plenário, da relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, a título de exemplo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV,
alínea "b", do RITCU, por unanimidade, em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração;
b) alertar à embargante que, configurado o intuito manifestamente protelatório,
novos embargos contra a presente deliberação não serão conhecidos e não suspenderão a
consumação do trânsito em julgado da deliberação original, podendo, ainda, ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
e
c) comunicar esta decisão à embargante e demais interessados.
1. Processo TC-020.032/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Apensos: 010.814/2025-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Recorrente: Maria Heloisa dos Santos (817.***.***-34).
1.3. Interessados: Maria Heloisa dos Santos (817.***.***-34).
1.4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.9. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Marcos Joel dos
Santos (21203/OAB-DF) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.