ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
(ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de
05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº
021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro
de 2018, em atendimento à decisão judicial constante nos autos do Mandado de
Segurança número 5001865-78.2025.4.04.7103/RS, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa
interessada:
. .Nº PROCESSO .NOME
. .13033.064123/2025-08 .BRUNO MARTINS BICA
Art. 2º. O Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado
digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a Instrução Normativa
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Nº 23.759 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza LECIO SIMÕES DA SILVA, CPF nº ***.355.037-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.760 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza GUSTAVO PACHECO DE CARVALHO, CPF n° ***.515.401-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.761 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MIRELLA DE BARROS
LIMA GUIMARÃES, CPF nº ***.799.034-**, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.762 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza EDUARDO HENRIQUE LOBO PENNA, CPF n° ***.820.338-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025
I - Data, horário e local: no dia 16 de junho de 2025, às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala dos Conselhos, no 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica
Federal, localizada em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II - Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso,
Representante da União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Carlos Augusto de Andrade Jenier, designado pelo Presidente do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Rogério Ceron de
Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III - Mesa: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Presidente da Assembleia, Liana do Rêgo Motta Veloso,
Representante da União, e Grazyelle Bessa Prego, Secretária designada. IV - Convocação: dispensada face à presença do acionista representando a totalidade do capital social, nos
termos do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V - Ordem do Dia: (i) Eleição de membros do Conselho Fiscal. VI - Deliberação: com base no despacho do
Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor Dario Carnevalli Durigan (Processo nº 19995.001769/2025-84), a Assembleia Geral Extraordinária decidiu sobre as matérias
apresentadas, conforme a seguir: (i) eleger (a) o Senhor Wagner Primo Figueiredo Neto, brasileiro, convivente em união estável, em regime de comunhão parcial de bens, advogado,
CPF 005.xxx.xxx-98, (...), como membro titular do Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal, em substituição a Senhora Mariangela Fialek, cujo prazo de atuação encerrou em
28 de abril de 2025; e (b) o Senhor Marcelo Pereira Amorim, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, servidor público federal, CPF 821.xxx.xxx-72, (...), como
membro titular do Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal, representante do Tesouro Nacional, em recondução, ambos com prazo de atuação de 2 (dois) anos a partir desta
data. VII - Composição: A composição do Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal passa a ser formada pelos seguintes membros: como titulares, os Senhores (a) Marcelo Pereira
Amorim, acima qualificado, com prazo de atuação de 2 (dois) anos a partir desta data; (b) Wagner Primo Figueiredo Neto, acima qualificado, com prazo de atuação de 2 (dois)
anos a partir desta data; e a (c) Senhora Carolina Yumi de Souza, CPF 269.xxx.xxx-29, com prazo de atuação até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026, e, como suplentes,
Senhores (d) Luciano Moura Castro do Nascimento, CPF 994.xxx.xxx-49, com prazo de atuação até 26 de junho de 2025, suplente do Sr Marcelo Pereira Amorim, e, (e) Francisco
Erismá Oliveira Albuquerque, CPF 333.xxx.xxx-20, com prazo de atuação até 17 de setembro de 2025, suplente da Sra Carolina Yumi de Souza, restando 01 (um) cargo de membro
suplente vago até posterior eleição. VIII - Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da
Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e achada
conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Grazyelle Bessa Prego e Liana do Rêgo Motta Veloso. Este documento é parte transcrita do
original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2814497 em 08/08/2025.
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