DECISÃO SUROC Nº 476, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 476, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta
no processo nº 50505.044780/2025-53, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE
GOLONDRINA SOCIEDAD ANONIMA, RUC nº 80013715, até 22 de agosto de 2032, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO