ACÓRDÃO Nº 5510/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5510/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Maria Lucia Caetano da Fonseca, emitido pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como
irregularidade a concessão da Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa,
Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas -
GDIBGE aos inativos na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade;
considerando que em relação aos aposentados com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional (EC) 47/2005 - situação da interessada - referida gratificação, nos
termosdaalínea"a"doincisoIIdoart.149daLei11.355/2006,deveriaserde,nomáximo,50%
do valor máximo dos respectivos nível, classe e padrão, o que corresponde a R$ 2.477,00
(rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80, LEI 11355/06 AP"), consignado em seus proventos;
considerando, entretanto, que também consta do ato de aposentação a rubrica
"16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" (R$ 1.981,60) e que ao inativo não se aplica a
parcela da GDIBGE correspondente ao desempenho individual, prevista no art. 80 da Lei
11.355/2006, segundo o qual a gratificação tem a seguinte composição para o servidor ativo: a)
"I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho individual"; e b) "até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos
resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional";
considerando que, inconformada com essa diferenciação legal, a Associação
Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ingressou com a ação 0002254-59.2009.4.02.5101 (Execução de Título Judicial
0000870-56.2012.4.02.5101), que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, requerendo
a extensão da vantagem em questão aos inativos e pensionistas na mesma proporção em que
paga aos servidores em atividade, com a agremiação, em apelação, tendo logrado êxito em seu
pedido e a decisão judicial transitado em julgado em 9/8/2011;
considerando que a decisão a amparar a vantagem foi proferida em sede de
mandado de segurança, hipótese que dispensa autorização expressa dos associados (CF, art. 5º,
LXX, Súmula 629 do STF e decisões do STF no RMS 21.514 e no RE 501.953 AgR), exigida nas
demais ações ajuizadas por associação civil (CF, art. 5º, XXI, e RE 573.232/SC);
considerando que, apesar do acerto no cálculo da GDIBGE nos termos da decisão judicial, a
vantagem está sendo paga à interessada em desacordo com o estabelecido no art. 149 da Lei 11.355/2006,
conforme a jurisprudência do TCU sobre o caso, a exemplo dos acórdãos 1.429/2023-2ª Câmara (rel.
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 1.409/2023-TCU-2ª Câmara (rel. Ministro Antonio Anastasia),
321/2023-2ªCâmara(rel.MinistroVitaldoRêgo)e690/2023-1ªCâmara(rel.MinistroBenjaminZymler);
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto
ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato, nos termos do inciso
II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 21/3/2023, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, naquelas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria em exame e, excepcionalmente,
conceder-lhe registro; e
b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão de
novo ato.
1. Processo TC-004.452/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Lucia Caetano da Fonseca (093.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.