PORTARIA Nº 19.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13044/2025/SEI-MCOM (12775478), que integra o
Processo nº 53115.012726/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E
IMAGENS, Fistel nº 50415056594, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86, outorgada para
executar o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 30,
no Município de Taubaté, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 30, caput do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ