ACÓRDÃO Nº 5761/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5761/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90026/2025, conduzido pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco (UFPE-Ebserh)
para aquisição de Medicamentos e Materiais Químicos Manipulados, no valor de R$
135.193,96.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a representante alega, em suma, a omissão na verificação de
declaração de Programa de Integridade;
considerando que a AudContratações concluiu não restarem configurados os
pressupostos necessários para adoção da medida cautelar solicitada, em especial pela ausência
de plausibilidade jurídica das alegações;
considerando que o certame é regido pela Lei 13.303/2016 e pelo Regulamento
próprio da Ebserh, e que a exigência de implantação de programa de integridade se aplica a
contratações com valores acima de R$ 50.000.000,00, o que não é o caso do Pregão Eletrônico
90026/2025;
considerando que não houve empate entre as propostas ou lances, o que afastou a
necessidade de aferir critérios de desempate relacionados a programa de integridade,
conforme previsto no item 7.20 do edital;
considerando, por fim, que a documentação de habilitação da licitante vencedora
foi analisada pela equipe responsável pelo pregão, em conformidade com o item 5.1 do edital,
afastando a irregularidade apontada;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pela improcedência da
representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016; nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e
250, inciso I, do Regimento Interno; e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pela representante;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 15 ao Hospital das
Clínicas de Pernambuco (UFPE-Ebserh) e à representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-011.055/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Hospital das Clínicas de Pernambuco - UFPE - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nathana Cajado Oliveira (não advogado), representando
Pharma Bahia Comercio Varejista de Medicamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.