PORTARIA Nº 19.332, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.332, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13576/2025/SEI-MCOM (12789869), que integra o
Processo nº 53115.044239/2024-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RADIO SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ LTDA, Fistel nº
10030033209, inscrita no CNPJ nº 10.391.449/0001-81, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1240 KHz, no Município
de Canindé, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto
nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ