ACÓRDÃO Nº 5508/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5508/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar
quitação a Maria de Fátima Maia (327.***.***-68), ante o recolhimento integral do débito e da
multa que lhe foram aplicados, respectivamente, pelos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão
11.478/2019 - TCU - Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-038.490/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria M L Limitada - Me (20.581.096/0001-36); Maria
Apparecida Maia (165.***.***-00); Maria de Fatima Maia (327.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rosana Elizabeth Monteiro Brito (173213/OAB-MG),
representando Maria de Fatima Maia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.