ACÓRDÃO Nº 5646/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5646/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º,
§ 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão especial de ex-combatente dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.229/2025-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Edval Dias Pimentel (885.***.***-87); Iracema Brito Gomes
(072.***.***-04); Josima Alves Torres (243.***.***-72); Maria de Mattos Ferraresi
(246.***.***-68); Senise Sobreira (023.***.***-95).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.