ACÓRDÃO Nº 5811/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5811/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do MP/TCU
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação, neste processo, à Sra.
Vanuza de Freitas Freire, ante o recolhimento integral, comprovado pelos documentos às
peças 194-195 dos autos, da multa individual que lhe foi imputada no item 9.3 do acórdão
6121/2020-1ª Câmara, alterado pelo acórdão 13375/2020-1ª Câmara, com pagamento
parcelado autorizado mediante o acórdão 7247/2021-1ª Câmara.
1. Processo TC-010.862/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 004.694/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.032/2021-5
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Luciano Antonio Pinheiro (213.***.***-72); Rafael Moura
Carvalho (001.***.***-38); Rui Rei Matos Macedo (109.***.***-15); Vanuza de Freitas Freire
(594.***.***-00).
1.3. Interessado: Município de Jacobina/BA.
1.4. Entidade: Município de Jacobina/BA.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Vagner Bispo da Cunha (OAB/BA 16.378) e Yndira Santos
Paixão Cunha (OAB/BA 21.434), representando Rui Rei Matos Macedo; Rafael Moura Carvalho
(OAB/BA 36.764), representando Vanuza de Freitas Freire.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.