SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 30/2024 (parte 1 de 2)

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 30/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE DEZEMBRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 30/5/2025, Seção 1, p. 75)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 201904799. Parecer: CNE/CP 30/2024. Relator: Antonio Cesar Russi
Callegari. Interessada: Fundação Evangélica de Comunicação FUNEC - Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP nº 56, de 5 de dezembro de 2023, referente ao
recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 516, de 10 de agosto de 2022,
que tratou do credenciamento da Faculdade Evangélica de Tecnologia, Ciências e
Biotecnologia da CGADB - FAECAD, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do
Rio de Janeiro, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do
Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CP nº 56, de 5 de
dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Evangélica de Tecnologia,
Ciências e Biotecnologia da CGADB - FAECAD, com sede na Avenida Vicente de Carvalho, nº
1.083, bairro Vicente de Carvalho, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de agosto de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE JANEIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 7/7/2025, Seção 1, p. 93)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201307853. Parecer: CNE/CES 45/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: UNIESP S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recredenciamento da Faculdade de
Música Carlos Gomes - FMCG, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de
Música Carlos Gomes - FMCG, com sede na Rua Álvares Penteado, nº 216, Centro, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de um ano,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e com base
no art. 25, § 5º, da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e na
Portaria MEC nº 794, de 6 de outubro de 2021. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202215912. Parecer: CNE/CES 76/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: União Catalana da Gestão do Conhecimento Ltda. - Catalão/GO.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 554, de 10 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 11 de outubro de 2024, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade
UniBRAS Catalão - FACBRAS, com sede no município de Catalão, no estado de Goiás. Voto
da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 554, de 10 de outubro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade
UniBRAS Catalão - FACBRAS, com sede na Avenida José Severino, nº 3.530, bairro
Residencial Vereda dos Buritis, no município de Catalão, no estado de Goiás. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de agosto de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 17, 18, 19 E 20 DO MÊS DE
FEVEREIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 22/7/2025, Seção 1, pp. 19 e 20)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.031864/2023-73. Parecer: CNE/CES 126/2025. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessado: Centro de Estudos de Administração e
Marketing CEAM Ltda. - Campinas/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 143,
de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de abril de
2024, determinou o descredenciamento da Faculdade Esamc Goiânia, com sede no
município de Goiânia, no estado de Goiás. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 143, de 12 de abril de 2024, que
determinou o descredenciamento da Faculdade Esamc Goiânia, com sede na Rua F 29,
Quadra 149, nº 1/23, Setor Faiçalville, no município de Goiânia, no estado de Goiás. Voto,
também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
do Ministério da Educação defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade
sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202222517. Parecer: CNE/CES 137/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: Pedagogia Para Liberdade Ltda. - Juiz de Fora/MG. Assunto: Credenciamento
da Faculdade Somas, com sede no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos
do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20
de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Somas, com sede na Avenida
Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 900, bairro Industrial, no município de Juiz de Fora,
no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com abrangência de atuação
em sua sede, e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos
cursos superiores de Administração, bacharelado, Análise e Desenvolvimento de Sistemas,
tecnológico, e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da
Câmara: APROVADO por maioria.
e-MEC: 202114001. Parecer: CNE/CES 170/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessado: Instituto de Promoção do Esporte e da Cidadania Ltda. - Ponta
Porã/MS. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 695, de 9 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 10 de dezembro de 2024, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física,
licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Jigoro Kano do Brasil,
com sede no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 695, de 9 de dezembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Educação Física, licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado
pela Faculdade Jigoro Kano do Brasil, com sede na Rua Baltazar Saldanha, nº 749, Centro,
no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem
do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do
artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação
- CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório
exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à
disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na
página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de agosto de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
CONSELHO PLENO
e-MEC: 201904573. Parecer: CNE/CP 10/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessado: Instituto de Educação Superior Horizonte Ltda. - Porto Alegre/RS.
Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 739, de 5 de
outubro de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Tecnológica Latino-
Americana - FATLA, com sede no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande
do Sul, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator:
Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 739, de 5 de outubro de 2023, e manifesto-
me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, da Faculdade Tecnológica Latino-Americana - FATLA, com sede na Avenida
Baltazar de Oliveira Garcia, nº 4.879, bairro Rubem Berta, no Município de Porto
Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202023068. Parecer: CNE/CP 11/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: EAD Aviação Ltda. - Porto Alegre/RS. Assunto: Reexame do Parecer
CNE/CP nº 25, de 4 de julho de 2023, referente ao recurso contra a decisão exarada
no Parecer CNE/CES nº 605, de 14 de setembro de 2022, que tratou do
credenciamento da Faculdade EAD Aviação, com sede no Município de Porto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância. Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer
CNE/CP nº 25, de 4 de julho de 2023, que deu provimento ao recurso contra a decisão
exarada no Parecer CNE/CES nº 605, de 14 de setembro de 2022, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade EAD Aviação, com sede na Avenida Praia de Belas, nº 1.212,
bairro Praia de Belas, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202023472. Parecer: CNE/CP 13/2025. Relatora: Cleunice Matos
Rehem. Interessada: Delwin Educacional Ltda. - Sorocaba/SP. Assunto: Recurso contra
a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 541, de 5 de setembro de 2024, referente
ao reexame do Parecer CNE/CES nº 644, de 14 de setembro de 2022, que tratou do
credenciamento da Faculdade Gaia, com sede no município de Sorocaba, no estado de
São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 541, de 5 de setembro de 2024,
e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Gaia, com sede na Rua Manoel Pereira e Silva,
nº 80, bairro Jardim Santa Rosália, no município de Sorocaba, no estado de São Paulo.
Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de agosto de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 7/7/2025, Seção 1, pp. 89 a 90)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.001030/2024-12. Parecer: CNE/CES 244/2025. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Fundação Educacional Severino Sombra -
Vassouras/RJ. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 587, de 24 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 25 de outubro de
2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela
Faculdade de Ciências Médicas de Maricá - FACMAR, com sede no município de Maricá,
no estado do Rio de Janeiro, contudo, determinou a redução de cento e vinte para
sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 587, de 24 de outubro de 2024, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela
Faculdade de Ciências Médicas de Maricá - FACMAR, com sede na Avenida Roberto da
Silveira, nº 437 até 617, lado ímpar, Centro, no município de Maricá, no estado do Rio
de Janeiro, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.033635/2024-74. Parecer: CNE/CES 246/2025. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS -
Sobral/CE. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 329, de 11 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de julho de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Uninta Tianguá,
com sede no município de Tianguá, no estado do Ceará, contudo, determinou a redução
de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art.
10, Parágrafo único, da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 329, de 11 de julho de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, a ser oferecido pela Faculdade Uninta Tianguá, com sede na Rua Conselheiro
João Lourenço, nº 406, Centro, no município de Tianguá, no estado do Ceará, com
sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000829/2024-83. Parecer: CNE/CES 248/2025. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas -
Alfenas/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 407, de 15 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de agosto de 2024, indeferiu
o pedido de aumento de cento e sessenta para duzentas e sessenta vagas totais anuais
no curso superior de Medicina, ofertado pela Universidade Professor Edson Antônio
Velano - UNIFENAS, com sede no município de Alfenas, no estado de Minas Gerais. Voto
do Relator: Nos termos do art. 10, parágrafo único, da Portaria SERES/MEC nº 531, de
22 de dezembro de 2023, e considerando os resultados da infraestrutura de
equipamentos públicos e programas de saúde disponíveis no município, bem como na
região de saúde à qual pertence, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 407, de 15 de agosto de 2024, que indeferiu
o pedido de aumento de cento e sessenta para duzentas e sessenta vagas totais anuais
no curso superior de Medicina, ofertado pela Universidade Professor Edson Antônio
Velano - UNIFENAS, com sede na Rodovia MG-179, s/n, bairro Loteamento Trevo, no
município de Alfenas, no estado de Minas Gerais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000754/2024-31. Parecer: CNE/CES 249/2025. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Sociedade de Educação Nossa Senhora Auxiliadora
Ltda. - Lages/SC. Assunto: Recurso contra a decisão da Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior - Capes, que indeferiu o recurso administrativo referente
ao Programa de Mestrado Profissional em Práticas Transculturais apresentado pelo
Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST, para o período da Avaliação Quadrienal de
2021 (2017-2020). Voto do Relator: Nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES
nº 7, de 11 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - Capes, que indeferiu o recurso administrativo referente ao Programa de
Mestrado Profissional em Práticas Transculturais para o período da Avaliação Quadrienal
de 2021 (2017-2020), apresentado pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST, com
sede no município de Lages, no estado de Santa Catarina. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032352/2024-13. Parecer: CNE/CES 252/2025. Relator: Celso
Niskier. Interessada: Instituição Chaddad de Ensino Ltda. - Avaré/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 307, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 5 de julho de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Sudoeste Paulista - UniFSP, com sede no
município de Avaré, no estado de São Paulo, contudo, determinou a redução de cento
e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 307, de 4 de julho de
2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido
pelo Centro Universitário Sudoeste Paulista - UniFSP, com sede na Avenida Professor
Celso Ferreira da Silva, nº 1.001, bairro Jardim Europa, no município de Avaré, no estado
de São Paulo, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202209105. Parecer: CNE/CES 254/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Fundação de Assistência e Educação - FAESA - Vitória/ES Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 363, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 2 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário
Espírito-Santense - FAESA, com sede no município de Vitória, no estado do Espírito
Santo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 363, de 1º de agosto de 2024, que indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado
pelo Centro Universitário Espírito-Santense - FAESA, com sede na Rua Anselmo Serrat, nº
199, bairro Ilha de Monte Belo, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202130213. Parecer: CNE/CES 257/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: IEDUC - Instituto de Educação e Cultura S/A - Joinville/SC. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que,
por meio da Portaria nº 344, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 19 de julho de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro de Ensino Superior de Divinópolis, com
sede no município de Divinópolis, no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Nos termos
do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 344, de 18 de julho de
2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Medicina, que seria ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Divinópolis, com sede na
Rua Coronel João Notini, nº 151, Centro, no município de Divinópolis, no estado de Minas
Gerais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.039275/2024-14. Parecer: CNE/CES 260/2025. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocínio S/S Ltda. -
Itu/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 414, de 15 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de agosto de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Nossa
Senhora do Patrocínio - CEUNSP, com sede no município de Itu, no estado de São Paulo,
contudo, determinou a redução de cem para sessenta vagas totais anuais. Voto do
Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 414, de 15 de agosto de 2024, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário Nossa Senhora do
Patrocínio - CEUNSP, com sede na Praça Regente Feijó, nº 181, Centro, no município de
Itu, no estado de São Paulo, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000862/2024-11. Parecer: CNE/CES 263/2025. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessado: Antonio Gevano Rios Ponte -
Fortaleza/CE Assunto: Recurso contra a decisão da Universidade Federal Fluminense -
UFF, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Doutorado em Economia,
obtido na Universidad Nacional de la Matanza, em Buenos Aires, na Argentina. Voto do
Relator: Em consonância com as disposições da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de
dezembro de 2024, não conheço do recurso interposto por Antonio Gevano Rios Ponte
contra a decisão da Universidade Federal Fluminense - UFF, que indeferiu o pedido de
reconhecimento do diploma de Doutorado em Economia, obtido na Universidad Nacional
de la Matanza, em Buenos Aires, na Argentina. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202113881. Parecer: CNE/CES 269/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: Ajurídica Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Reexame do Parecer
CNE/CES nº 898, de 5 de dezembro de 2023, que tratou do credenciamento da
Faculdade Ajurídica - Fajuridica, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator:
Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 898, de 5 de
dezembro de 2023, e manifesto-me favorável ao credenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Ajurídica - Fajuridica, com
sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 230, bairro Várzea da Barra Funda, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais,
com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202204324. Parecer: CNE/CES 276/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: Didaciebe Centro Integrado de Educação Brasil - Europa Ltda.
- Pirassununga/SP. Assunto: Credenciamento da Fatece Faculdade de Tecnologia, Ciências
e Educação, com sede no município de Pirassununga, no estado de São Paulo, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos do
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20
de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Fatece Faculdade de Tecnologia, Ciências e
Educação, com sede na Avenida Painguás, nos 225/243, bairro Vila Urupês, no município
de Pirassununga, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Gestão de Recursos Humanos,
tecnológico, e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202212505. Parecer: CNE/CES 281/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - Campo dos Goytacazes/RJ.
Assunto: Credenciamento do Instituto Tecnológico e das Ciências Sociais Aplicadas e da
Saúde do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - ITCSAS/CENSA, com sede no
município de Campo dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos do Decreto
nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho
de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, do Instituto Tecnológico e das Ciências Sociais Aplicadas e da
Saúde do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - ITCSAS/CENSA, com sede na
Rua Salvador Corrêa, nº 139, Centro, no município de Campo dos Goytacazes, no estado
do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com abrangência de atuação
em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta
do curso superior de Pedagogia, licenciatura, com número de vagas totais anuais a ser
fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415570. Parecer: CNE/CES 282/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Educat Tecnologia Ltda. - Belo Horizonte/MG. Assunto: Credenciamento da
Faculdade Educat, a ser instalada no município de Belo Horizonte, no estado de Minas
Gerais. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Educat,
a ser instalada na Rua Polos, nº 60, bairro Santa Lúcia, no município de Belo Horizonte,
no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta
do curso superior de tecnologia em Banco de Dados, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118489. Parecer: CNE/CES 284/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos - Teresópolis/RJ. Assunto: