Atos do Diário Oficial da União de 06/02/2026

388 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 409/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 410/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 411/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 412/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 413/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 414/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 415/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 416/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 417/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 418/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 419/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 420/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 421/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 422/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 423/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 424/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 425/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 426/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 427/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 428/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 429/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 430/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 431/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 432/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 433/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 434/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 435/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 436/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 437/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 438/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 439/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 440/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 441/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 442/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 443/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 444/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 445/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 446/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 447/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 448/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 449/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 450/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 451/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 452/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 453/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 454/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 455/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 456/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 457/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 458/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 459/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 460/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 461/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 462/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 463/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 464/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 465/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 466/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 467/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 468/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 469/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 470/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 471/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 472/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 473/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 474/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 475/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 476/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 477/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 478/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 479/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 480/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 481/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 482/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 483/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 484/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 485/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 486/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 487/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 488/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 489/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 490/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 491/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 492/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 493/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 494/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 495/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 496/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 497/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 498/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 499/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 500/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 501/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 502/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 503/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 504/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 505/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 506/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 507/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 508/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 509/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 510/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 511/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 512/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 513/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 515/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 516/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 517/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 518/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 519/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 520/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 521/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 522/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 525/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 526/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 527/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 528/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 529/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 530/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 531/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 532/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 533/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 534/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 535/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 536/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 537/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 538/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 539/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 540/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 541/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 542/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 543/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 544/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 545/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 546/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 547/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 548/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 549/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 550/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 551/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 552/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 553/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 554/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 555/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 556/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 557/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 558/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 559/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 560/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 561/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 562/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 563/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 564/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 565/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 566/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 567/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 568/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 569/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 570/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 571/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 572/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO COFEN Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ACÓRDÃO COFEN Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ATA Nº 138, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
ATA Nº 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
ATA Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 1.851, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.945, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.947, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.955, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.959, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.963, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.972, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO Nº 138, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 148, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 149, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 2.023, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.028, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.035, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.037, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.039, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.042, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.051, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
ATO Nº 659, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2 RECIFE, 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (6 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 79, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (12 partes)
CIRCULAR Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
COSIT Nº 131, DE 16 DE MAIO DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 739, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO COREN-PB Nº 421, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
DECISÃO COREN/RJ Nº 4, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO SUPAS Nº 234, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 66, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 75, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 105, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 106, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 78, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 79, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 80, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 84, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 86, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 89, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 90, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 91, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 92, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 93, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 95, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.794, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
DESPACHO Nº 10/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 5 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 12/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 5 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 19/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 5 DE FEVEREIRO DE — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 327, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 329, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 342, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 355, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 356, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 363, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 364, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 365, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 366, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 368, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 369, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 370, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 371, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 375, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 376, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 377, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 378, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 379, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026-DIMAN/GABIN/ICMBIO — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DESPACHO SDL-ANP Nº 204, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 205, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 206, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 207, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 210, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 211, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 212, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 208, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 209, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA Nº 1.631, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.632, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.982, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 137, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 14, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA Nº 18.719, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.730, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.735, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
PORTARIA Nº 189, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
PORTARIA Nº 296/CEFET-RJ, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
PORTARIA Nº 328, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 337, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 340, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 344, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 351, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 352, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 354, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 372, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 378, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 392, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 402, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 403, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 404, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 405, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 406, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 466, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 467, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 468, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 53, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 6.145, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.146, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.147, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.148 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.149 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.150 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 68, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
PORTARIA Nº 70, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 93, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA AN/MGI Nº 255, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 218, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 219, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.976, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.977, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (14 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.192, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.199, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.203, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.206 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.207, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ICMBIO Nº 641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA IPHAN Nº 318, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA MAPA Nº 882, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCTI Nº 9.859, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MDS Nº 1.155, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI-SPU-MA-SEDEP/MGI Nº 908, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MGI/SPU/TO/SEDEP Nº 981, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 224, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PREVIC Nº 108, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 109, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAF/MDA Nº 354, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 72, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 42, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 358, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 359, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 360, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 362, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 363, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 364, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.858, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 483, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 485, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.048, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.049, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.050, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.051, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.052, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.053, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.054, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.055, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.056, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.057, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 32, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA STN/MF Nº 314, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (5 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.372, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.608, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.609, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.610, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.611, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.612, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.613, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CG PRONARA SE/SG - PR Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 647, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 263, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (2 partes)
RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 39, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO-RE Nº 436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 437, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 457, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 468, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 469, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 470, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 473, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 474, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 475, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TÉCNICA Nº 3/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (3 partes)