ACÓRDÃO Nº 507/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 507/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento autuado para aferir o cumprimento da
determinação alvitrada na alínea "c" do Acórdão 691/2025-2ª Câmara, com o seguinte
teor: "c) determinar à Caixa Econômica Federal que monitore a execução do objeto do
Convênio FDE n.º 002/2022 (peça 150, p. 2-10), firmado entre a Prefeitura Municipal de
Patos/PB e o Governo do Estado da Paraíba, que retomou o 'Centro de Iniciação ao
Esporte', objeto do Termo de Compromisso n.º 0425812-11/2014, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela CEF, e o
Município de Patos/PB, comunicando ao Tribunal de Contas da União se houver
paralisação da obra sem finalização da execução física, para que sejam tomadas as
medidas cabíveis".
Considerando que o processo trata, originalmente, de tomada de contas
especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária na Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, em desfavor de
Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, Bonifácio Rocha de Medeiros, Antônio Ivanes de
Lacerda e Francisco de Sales Mendes Junior, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0425812-
11/2014, de registro Siafi 682815 (peça 39), celebrado com o Município de Patos/PB, que
tinha por objeto a construção de Centro de Iniciação ao Esporte (CIE);
considerando que, a despeito da determinação acima transcrita, foi realizada
diligência à Caixa Econômica Federal para que informasse o estágio em que se encontrava
a obra do CIE e a previsão para sua conclusão;
considerando que documentos juntados aos autos pela CEF afirmam, "com
base no histórico apresentado e em relatório fotográfico, que a obra inerente ao Centro
Integrado de Esporte (CIE)/Patos-PB foi concluída e que a parcela objeto do Contrato de
Repasse 0425812-11/2014 foi totalmente aproveitada" (peça 20); e
considerando que, diante disso, a unidade propõe, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), considerar cumprida a determinação em
epígrafe;
ACORDAM, por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143,
inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a
determinação alvitrada na alínea "c" do Acórdão 691/2025-2ª Câmara, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.612/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Caixa Econômica Federal; Município de Patos/PB
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há