ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 06/02/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.238114/2025-51, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/110, como
PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa EVERS BEVERAGE
DESTILARIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 51.661.780/0001-51.

Empresas citadas