ACÓRDÃO Nº 548/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 548/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social da seguinte impropriedade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.182/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eunice de Paula Albernaz Hannesch (132.***.***-15);
Marcia Valeria Neves da Silva (819.***.***-91); Michele Neves da Silva (080.856.047-
60); Ozana Hannesch (900.***.***-00); Sheila Sant Ana de Souza Marques
(882.***.***-87); Sueli de Menezes da Silva (707.***.***-30); Teresinha Narducci Costa
(090.***.***-41); Yasmin Tavares Feitosa (795.***.***-49).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas (Comando do Exército).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Teresinha Narducci Costa,
beneficiária do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Clovis Costa, acumula benefício
de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com
benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.