ACÓRDÃO Nº 527/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 527/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e
o art. 7º, inciso I e § 1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), e tendo em vista que o presente ato incluiu parcela
remuneratória (vantagem "opção") consignada irregular, mas que deixou de constar dos
atuais contracheques do interessado, e que conta com parcela remuneratória
(incorporação de "quintos" entre 1998 a 2001 e reajuste dessa parcela) considerada
irregular à época de sua emissão, mas posteriormente convalidada por força de
legislação superveniente saneadora (Lei 14.982/2024), em ordenar o registro do ato de
aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.948/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Simao Pereira da Cruz (279.***.***-91).
1.2. Órgão: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.