CIRCULAR Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 12)

CIRCULAR Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art.
65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.002453/2024-97 restrito e no
19972.002448/2024-84 confidencial e do Parecer DECOM SEI nº 1796/2025/MDIC, de 5
de janeiro de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta
Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas
exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos
subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e
7227.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da
Rússia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à
indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de
aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
2. Informar a decisão final do DECOM de usar a Índia como terceiro país, ou
país substituto, de economia de mercado para fins de apuração do valor normal da
China.
3. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de
relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono,
comumente classificadas nos subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10,
7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China e Rússia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 44, de 16 de
junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de junho de 2025, nos
termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES