ACÓRDÃO Nº 547/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 547/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social das seguintes impropriedades, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.172/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Emanuela Souza da Silva (056.***.***-92); Isa Arabella
Lima de Lira (020.***.***-76); Isa Wanessa Rocha Lima (246.***.***-53); Lucia Maria
Campos Ribeiro (071.***.***-00); Maria Berenice Santos Guedes da Silva (324.377.494-
20); Maria de Fatima Galvão Silva (124.***.***-72); Maria de Jesus Santos Marcelino
(553.***.***-06); Maria do Carmo Lima da Silva (406.***.***-15).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal (Comando do Exército).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Lucia Maria Campos Ribeiro, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Abenildo Jose Bezerra da Silva, acumula benefício de pensão
do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Maria de Fatima Galvão Silva, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Valdeliel Araujo Silva, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social.