ACÓRDÃO Nº 475/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 475/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
contrato decorrente do Pregão Eletrônico PE 90087/2024, celebrado entre o Tribunal
Superior do Trabalho (TST) e Kyoto Comércio de Veículos Ltda., em 25/10/2024, cujo
objeto é a aquisição de 27 veículos institucionais, no valor unitário de R$ 346.500,00,
totalizando R$ 9.355.500,00 (peça 2).
Considerando que em instrução preliminar a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) destacou que foi celebrado termo
aditivo para aquisição de mais três unidades, totalizando trinta veículos, representando
acréscimo de 11,11% sobre o valor original do contrato, totalizando R$ 10.395.000,00
(peça 7);
Considerando que após exame técnico realizado, foram promovidas oitivas
determinadas por despacho do Ministro-Relator (peça 14);
Considerando que, após as oitivas, o exame técnico concluiu que não há
indícios das irregularidades alegadas na representação e que os elementos constantes dos
autos permitem concluir que há plausibilidade apenas em parte das alegações trazidas
pelo representante e levantadas pela unidade técnica, razão pela qual propõe a
procedência parcial da representação, com ciência ao TST para adoção de medidas com
vistas a evitar a ocorrência, em futuros certames licitatórios, de uma das irregularidades
verificadas (peças 47-49);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, III, e 250, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no
Pregão Eletrônico 90087/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) previsão, no item 2.1 do Termo de Referência, da aplicação do art. 12 da
Lei 6.729/1979, para restringir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias,
impedindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, contrariando os
princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade,
assim como os da livre concorrência e da competitividade (arts. 3º, inciso II, e 170, inciso
IV, da Constituição Federal e arts. 9º, inciso I, alínea "a", e 11, inciso IV, da Lei
14.133/2021) e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5.834/2024-TCU-2ª
Câmara, 13.186/2023-TCU-1ª Câmara e 2.600/2023-TCU-Plenário;
c) comunicar a presente deliberação ao representante, ao TST e à Kyoto
Comércio de Veículos Ltda.
1. Processo TC-016.864/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Leonardo Siqueira (336.***.***-35).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: João Cláudio Goncalves Leal (9175/OAB-ES), entre
outros, representando a Kyoto Comércio de Veículos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.