ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de
julho de 2020, atendendo à SAT n° 342 de 23/12/2025 e, ao que consta do Processo
n°15771.720078/2026-38, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo
146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o
veículo marca: I/ DODGE , versão RAM, modelo: 1500 ST, ano-fabricação: 2015, ano-modelo:
2015, chassi:1C6RR6FM6FS634315, cor azul , placa EMB9733, e seus respectivos equipamentos
de série, pertencente ao Consulado Geral do Canadá, desembaraçado com privilégio
diplomático em 05/08/2015, através da declaração de importação n° 15/1388155-0, registrada
na ALF/Porto de Santos/SP, estará liberado para fins de transferência de propriedade para
Wagner Bertoni, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o
pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR