DECISÃO COREN/RJ Nº 4, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN/RJ Nº 4, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Instaura processo ético e suspende, cautelarmente,
exercício profissional do Técnico de Enfermagem
Ricardo Leal Rezende, Coren/RJ no 283721-TE
A Câmara de Ética no I, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições e competências, em especial a que consta no inciso III
do Art. 49 do Regimento Interno do Coren/RJ, aprovado pela Decisão n° 1144/2024, e da
alínea c, §1o do art. 7° da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n° 706/2022,
CONSIDERANDO: I. A Resolução Cofen no 706/2022 que aprova o Código de Processo Ético
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as normas
procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; II. A denúncia recebida em 20 de agosto de
2025, este Conselho Regional tomou conhecimento, por meio da enfermeira responsável
pelo setor, de que o referido profissional tem apresentado condutas hostis, reativas,
intimidatórias e negligentes com os pacientes, incluindo administração de medicações não
solicitadas. Relata ainda, que um dos pacientes teria sido vítima de agressão física e abuso
sexual; III. Que consta nos autos do Procedimento Administrativo n° 214/2025 indícios de
autoria e materialidade quanto a prática de infrações éticas, e que há fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e à dignidade da
profissão, caso o denunciado continue a exercer a enfermagem; IV. O Parecer de no
337/2025 (fls. 26) e a deliberação da Câmara de Ética 3 em sua 23a Reunião Ordinária,
realizada em 07/10/2025, e tudo que consta no procedimento administrativo n° 214/2025.
decide:
Art. 1º. Instaurar Processo Ético em desfavor de Ricardo Leal Rezende, Coren/RJ
no 283721-TE, em razão da possível infração aos artigos 26, 38, 45, 61, 64 e 72 do Código
de Ética da Enfermagem.
Art. 2º. Determinar a Suspensão Cautelar Total do Exercício Profissional de
Ricardo Leal Rezende, Coren/RJ no 283721-TE, até o julgamento final do processo ético ou
ulterior deliberação.
Art. 3º. A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação.
CAROLINE MORAES SOARES MOTTA DE CARVALHO
Coordenadora
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução que criou a Comissão Permanente
de Médicos Fronteiriços
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que em seu art. 2º
dispõe que os Conselhos Federais e Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da
ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da
classe médica, cabendo- lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo
perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos
que a exerçam legalmente, e que, em seu art. 15º, determina que os Conselhos Regionais
tem, como parte de suas atribuições, deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro
do Conselho e fiscalizar o exercício da profissão de médico;
CONSIDERANDO a Lei nº 3268/1957, a qual determina que, para exercer o ato
médico, todo o graduado em medicina deverá habilitar-se perante o Conselho Regional de
Medicina de sua jurisdição;
CONSIDERANDO a Resolução CREMERS n. 05/2022, que regula o exercício da
Medicina pelos médicos fronteiriços do Uruguai;
CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Oriental do Uruguai celebraram, no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de
2008, um Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e
Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de
Saúde;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Ajuste Complementar
por meio do Decreto Legislativo nº 933, de 11 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO o Ajuste Complementar internalizado pelo Decreto n. 7.239, de
26 de julho de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar o exercício da Medicina por parte
dos médicos fronteiriços uruguaios;
CONSIDERANDO o art. 5º, alínea "q" do Regimento Interno do CREMERS;
CONSIDERANDO a Resolução nº SEI-27, de 03 de novembro de 2025 que criou
a Comissão Permanente de Médicos Fronteiriços.
CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária Ordinária de 29 de janeiro de
2026, resolve:
Artigo 1º. Alterar a Resolução nº SEI-27, de 03 de novembro de 2025, que criou
a Comissão Permanente de Médicos Fronteiriços.
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 1ª da RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-27, DE
03 DE NOVEMBRO DE 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A Comissão será composta por conselheiros e um procurador
jurídico do CREMERS e será assessorada por um assistente pleno, fazendo, os empregados
públicos, jus à Função Gratificada (FG), nos termos do Plano de Cargos e Salários do
CREMERS".
Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS FERNANDO ANGNES