ACÓRDÃO Nº 469/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 469/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.887/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Garcia Falconi (608.***.***-20)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria Garcia Falconi,
emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e submetido a este
Tribunal para fins de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260
a 262 do Regimento Interno/TCU, e 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada
pela Resolução-TCU 377/2025), bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Garcia Falconi;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que
adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a correção no cálculo do adicional por tempo de serviço
(anuênio), excluindo o vencimento básico complementar (VBC) da sua base de
incidência;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido, convocando-a, ainda, para optar entre a percepção da parcela "opção" ou a
derivada de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da
inativa;
9.3.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem
anterior:
9.3.2.1. comprove, ao TCU, a comunicação à interessada e as medidas adotadas
para cumprir os comandos dos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2; e
9.3.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação deste Tribunal.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0469-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.