DESPACHO Nº 364, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2026

DESPACHO Nº 364, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.005730/2023-97, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Habitasinos
Urbanizadora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.143.604/0001-00, em face
do Despacho nº 15, de 3 de janeiro de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pleito da
Recorrente referente a realocação da Linha de Distribuição Ramal Fátima operada pela Rio
Grande Energia - RGE, inscrita no CNPJ sob o n° 02.016.439/0001-38, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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