ACÓRDÃO Nº 459/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 459/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.371/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Celso Correa de Albuquerque (080.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS no Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Celso
Correa de Albuquerque, em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários de
aposentadoria por idade rural, mediante inserção de tempo de atividade rural sem a
devida documentação probatória,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente e arquivar os presentes
autos, com fulcro nos arts. 8.º, caput, e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao Superintendência Estadual do INSS
no Mato Grosso do Sul e ao responsável.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0459-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.