ACÓRDÃO Nº 482/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica (peça 16), e conceder 30 (trinta) dias adicionais para atendimento às determinações exaradas no Acórdão 5570/2025-TCU-2ª Câmara, contados a partir de 19/1/2026. 1. Processo TC-013.148/2025-7 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Joao Martins Uchoa (709.***.***-72). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 482/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/02/2026