ACÓRDÃO Nº 485/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 485/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. José Alexandre Bacelar
de Carvalho Sobrinho, ante o recolhimento integral da multa aplicada a ele por meio do
item 9.5 do Acórdão 18771/2021 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 23/11/2021, Ata
40/2021de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.559/2025-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: José Alexandre Bacelar de Carvalho Sobrinho (096.***.***-34).
1.2. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71);
Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - PI (06.554.422/0001-95).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - PI.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.