ACÓRDÃO Nº 567/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 567/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Colégio Militar de Porto
Alegre em decorrência da não conclusão do curso de doutorado em psicologia na
Université du Quebec à Trois Rivières, no Canadá, pelo Sr. Sr. Ricardo de Almeida Castillo,
o qual esteve afastado de suas atividades funcionais para fins de doutoramento no período
de 2/5/2011 a 1º/5/2015, com recebimento de suas remunerações mensais.
Considerando que o Tribunal proferiu o Acórdão 6.667/2025 - 2ª Câmara, de
minha relatoria (peça 115), por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do
responsável, com imputação de débito;
Considerando que o Sr. Ricardo de Almeida Castillo apresentou peça inominada
em face da referida deliberação, solicitando o parcelamento do débito, observado o limite
mensal de 10% de sua remuneração (peça 123); e
Considerando a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), que se posicionou pelo recebimento da peça como mera petição,
com o posterior envio deste processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) para seu exame.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no artigo 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em receber
a peça apresentada pelo Sr. Ricardo de Almeida Castillo como mera petição, sem prejuízo
de encaminhar os autos à AudTCE, unidade técnica instrutora do processo, para fins de
apreciação da peça e adoção das medidas de sua alçada, de acordo com o parecer da
AudRecursos:
1. Processo TC-013.138/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ricardo de Almeida Castillo (355.***.***-68).
1.2. Órgão: Colégio Militar de Porto Alegre.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.6. Representação legal: Flávio Alexandre Acosta Ramos (53623/OAB-RS), Davi
Ivã Martins da Silva (1648-A/OAB-AP) e outros, representando Ricardo de Almeida
Castillo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.